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Boletim Informativo

 

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

 

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Boletim Informativo n.º 44 — 19/03/2024

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo n.º 43 — 18/03/2024

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Boletim Informativo n.º 42 — 15/03/2024

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Boletim Informativo n.º 41 — 14/03/2024

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Boletim Informativo n.º 40 — 13/03/2024

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Boletim Informativo n.º 39 — 11/03/2024

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Boletim Informativo n.º 38 — 07/03/2024

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Boletim Informativo n.º 37 — 06/03/2024

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Boletim Informativo n.º 36 — 05/03/2024

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Legislação de fevereiro de 2024

Publicado em Diário da República
Portaria n.º 37/2024-Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01
Educação, Saúde, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Portaria n.º 175/2024-Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
Finanças, Educação e Habitação - Gabinetes do Ministro da Educação e das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de Lisboa, que integram o seu património.
Lei n.º 19-A/2024-Diário da República n.º 27/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-07
Assembleia da República
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
Portaria n.º 182/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Portaria n.º 183/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária Quinta do Marquês, em Oeiras.
Portaria n.º 184/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Portaria n.º 186/2024-Diário da República n.º 28/2024, Série II de 2024-02-08
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos F, G, H e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras.
Despacho n.º 1714/2024-Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Interna
Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.
Despacho n.º 1715/2024-Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Administração Interna, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Administração Interna
Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.
Despacho n.º 1739/2024-Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Determina um conjunto de medidas tendentes à adoção de formas organizativas que dotam os centros de investigação clínica que funcionam no âmbito das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde de maior capacidade e autonomia.
Portaria n.º 366/2024-Diário da República n.º 43/2024, Série II de 2024-02-29
Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário.

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