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Boletim Informativo

 

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

 

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Boletim Informativo n.º 7 — 13/01/2025

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

 

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Boletim Informativo n.º 6 — 10/01/2025

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Boletim Informativo n.º 05 — 08/01/2025

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Boletim Informativo n.º 04 — 07/01/2025

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Boletim Informativo n.º 3 — 06/01/2025

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Boletim Informativo n.º 2 — 03/01/2025

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Legislação de dezembro de 2024

Publicado em Diário da República
Despacho n.º 14227/2024-Diário da República n.º 233/2024, Série II de 2024-12-02
Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Determina o reforço da verba atribuída ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio no ano de 2024.
Despacho n.º 14400/2024-Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05
Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência nas secretárias-gerais-adjuntas da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida e mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais.
Despacho n.º 14526/2024-Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
Despacho n.º 14567/2024-Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10
Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar
Delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Adjunto Vítor Manuel dos Reis Franco Correia, a competência para a prática de vários atos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024-Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17

1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.

Portaria n.º 929-B/2024/2-Diário da República n.º 246/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-19
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do Acordo de Colaboração n.º 3/2024 celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Valongo.
Lei n.º 45/2024-Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Assembleia da República
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

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Boletim Informativo n.º 1 — 02/01/2025

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Boletim Informativo n.º 175 — 30/12/2024

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Boletim Informativo n.º 174 — 27/12/2024

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