Boletim Informativo - Edições

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de novembro 2023

Publicado em Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software.

Portaria n.º 332/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Portaria n.º 333/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 635/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03

Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Educação e do Trabalho

Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços para a realização de estudos de diagnóstico de necessidades de qualificações e competências e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Declaração de Retificação n.º 835/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Retifica o Despacho n.º 10320/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2023, a p. 77.

Acordo n.º 7/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03

Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município do Porto

Celebração de segunda adenda ao Acordo de Colaboração n.º 15/2019.

Despacho n.º 11263/2023-Diário da República n.º 214/2023, Série II de 2023-11-06

Educação - Gabinete do Ministro

Altera o calendário de avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.

Despacho n.º 11397/2023-Diário da República n.º 216/2023, Série II de 2023-11-08

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro.

Alteração da designação do fiscal único do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).

Assembleia da República

Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.

Portaria n.º 654/2023-Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do bloco D da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, em Paço de Arcos.

Portaria n.º 655/2023-Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.

Portaria n.º 345/2023-Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

Finanças e Educação

Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril.

Portaria n.º 346/2023-Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

Economia e Mar, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas

Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores.

Despacho n.º 11476/2023-Diário da República n.º 218/2023, Série II de 2023-11-10

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação

Fixa para o ano de 2023 as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 347/2023-Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13

Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros

Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte.

Portaria n.º 348/2023-Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro.

Despacho n.º 11547/2023-Diário da República n.º 220/2023, Série II de 2023-11-14

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Delegação e subdelegação de competências no subinspetor-geral Hugo José Nunes Sobreira.

Despacho n.º 11608/2023-Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação

Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Essuatíni) e Zimbabué para o ano letivo de 2024.

Despacho n.º 11609/2023-Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação

Nomeação de Joel Alexandre Campos Coelho para o cargo de coordenador da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro na África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué.

Portaria n.º 667/2023-Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra ótica entre Lisboa e Braga.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023-Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática.

Portaria n.º 379/2023-Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17

Finanças e Educação

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro.

Despacho n.º 11672/2023-Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra

Nomeia membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior.

Despacho n.º 11673/2023-Diário da República n.º 223/2023, Série II de 2023-11-17

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Procede à primeira alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto.

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de iluminação de tipologia LED para a fase 2 da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.

Despacho n.º 11742/2023-Diário da República n.º 224/2023, Série II de 2023-11-20

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde

Cria o Grupo Científico para Antecipação e Acompanhamento de Emergências em Saúde.

Deliberação n.º 1155/2023-Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de 2024-2025 e seguintes.

Despacho n.º 11783/2023-Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Determina a renovação da comissão de serviço da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de diretora-geral da Administração Escolar.

Decreto-Lei n.º 108/2023-Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria n.º 389/2023-Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação
Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Portaria n.º 390/2023-Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR.

Decreto-Lei n.º 108-A/2023-Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Despacho n.º 11906/2023-Diário da República n.º 227/2023, Série II de 2023-11-23

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação
Designação da Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspetora-geral da Educação e Ciência.

Despacho n.º 11999/2023-Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Materiais é de natureza científica.

Despacho n.º 12000/2023-Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo IPATIMUP - Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto é de natureza científica.

Despacho n.º 12002/2023-Diário da República n.º 228/2023, Série II de 2023-11-24

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento de Teletrabalho da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023-Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 12029/2023-Diário da República n.º 229/2023, Série II de 2023-11-27

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra

Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência.

Despacho n.º 12071/2023-Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28

Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2023, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes.

Despacho n.º 12077/2023-Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Subdelega competências na diretora-geral da Administração Escolar, licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

Decreto-Lei n.º 112/2023-Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 12154/2023-Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde

Procede à designação de membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).

Recomendação n.º 3/2023-Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

Educação - Conselho Nacional de Educação

Torna-se pública a recomendação «Uma Infraestrutura Digital para o Sistema de Educação e Formação».

Despacho n.º 12155/2023-Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29 Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Designação do vice-presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Despacho n.º 12159/2023-Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Delegação de competências no delegado regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

Contrato n.º 314/2023-Diário da República n.º 231/2023, Série II de 2023-11-29

Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Aguiar da Beira