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Boletim Informativo n.º 105 — 10/08/2020

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Edição - CIREP
Coordenação - Preciosa Pais

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Pimentel; Cristina Magro; Hugo Franco; Sandra Caiado
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

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Boletim Informativo n.º 104 — 06/08/2020

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Boletim Informativo n.º 103 — 05/08/2020

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Boletim Informativo n.º 102 — 04/08/2020

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Legislação de julho de 2020

Publicado em Diário da República
Assembleia da República 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
Presidência do Conselho de Ministros 
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Cria o curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Terrestres - Pessoal e Secretariado da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 
Delegação no subdiretor-geral da Administração Escolar, licenciado César Israel Sousa Paulo, a coordenação das matérias relacionadas com a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação e com a Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, previstas, respetivamente, nos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão de Unidades Desportivas e de Lazer do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, através dos regimes especiais.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro 
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância.
Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação 
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário relativo às intervenções previstas para remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
Finanças e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação 
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar para efeitos de regularização de obras de conservação na Escola Básica de Freiria, no concelho de Torres Vedras.
Economia e Transição Digital, Defesa Nacional, Administração Interna, Educação, Ambiente e Ação Climática e Mar - Gabinetes do Ministro do Mar, da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Adjunto e da Administração Interna e da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Ambiente e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território 
Cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística».
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Designação do fiscal único do Instituto Politécnico de Beja.
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças 
Compromissos plurianuais.
Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. 
Criação da equipa multidisciplinar de Estudos Internacionais e designação da chefe de equipa multidisciplinar.
Presidência do Conselho de Ministros 
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar 
Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Designação, em regime de substituição, para o cargo de delegado regional de Educação do Norte do mestre Sérgio António Moreira Afonso.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros 
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação 
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembro.
Presidência do Conselho de Ministros 
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros 
Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro 
Determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade.
Presidência do Conselho de Ministros 
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa».
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Delegação de competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas da componente de formação científica dos cursos artísticos especializados do ensino secundário e de Formação Musical das áreas de Música e de Dança dos cursos artísticos especializados do ensino básico.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Requerimento para atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Portugal Taekwondo.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Concede a medalha de bons serviços desportivos ao Centro Social, Cultural, Recreativo e Desportivo Leões da Beira.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Designa o mestre Manuel da Silva Brito, professor na situação de aposentado, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Moimenta da Beira 
Retificação à adenda ao acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e o Município de Moimenta da Beira para a requalificação e modernização das instalações da Escola Básica e Secundária de Moimenta da Beira.
Assembleia da República 
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Designa o Subintendente da Polícia de Segurança Pública Rodrigo Miguel da Costa Cavaleiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra.
Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto 
Determina o preço inicial do cartão do adepto, como previsto na Portaria n.º 159/2020, de 26 de junho.
Assembleia da República 
Plano de emergência social e económico para o Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros 
Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.
Presidência do Conselho de Ministros 
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Boletim Informativo n.º 101 — 31/07/2020

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Boletim Informativo n.º 100 — 28/07/2020

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Boletim Informativo n.º 99 — 27/07/2020

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