Boletim Informativo | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Boletim Informativo n.º 137 — 03/10/2024

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo n.º 136 — 02/10/2024

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Legislação de setembro de 2024

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 10402/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega competências na presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

Despacho n.º 10403/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência

Subdelega, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de atos no âmbito do respetivo instituto público.

Despacho n.º 10471/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Negócios Estrangeiros, Educação, Ciência e Inovação e Cultura - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Cultura

Prorroga o prazo previsto no n.º 2 do Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro.

Despacho n.º 10497/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Altera o Regulamento do Programa +Superior.

Despacho n.º 10555/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Despacho n.º 10556/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 55/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série I de 2024-09-09

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 10580/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série II de 2024-09-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 67_01/CO2-i06/2022 e 81_01/CO2-i06/2022, no âmbito do Aviso n.º 02/C02-i06/2022.

Portaria n.º 203-B/2024/1-Diário da República n.º 175/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-10

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.

Despacho (extrato) n.º 10629/2024-Diário da República n.º 175/2024, Série II de 2024-09-10

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Delegação de poderes na Doutora Cristina Fernandes de Oliveira, delegada regional de educação da Região Centro.

Despacho n.º 10818/2024-Diário da República n.º 178/2024, Série II de 2024-09-13

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação

Delegação de poderes na subdiretora-geral da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre.

Decreto-Lei n.º 57-A/2024-Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024-Diário da República n.º 179/2024, Série I de 2024-09-16

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

Despacho n.º 10878-A/2024-Diário da República n.º 179/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-16

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Fixa o contingente anual dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10955/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho Normativo n.º 14/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Portaria n.º 211-A/2024/1-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-17

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 10971-B/2024-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10982-A/2024-Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-18

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Aviso n.º 20830-A/2024/2-Diário da República n.º 182/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-19

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar

Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Portaria n.º 214/2024/1-Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20 Finanças

Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Declaração de Retificação n.º 36/2024/1-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Despacho n.º 11150/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeia para o conselho de curadores da Universidade do Porto Palmira dos Santos Macedo.

Despacho n.º 11152/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Constituição do Grupo de Trabalho de Combate ao Bullying nas Escolas.

Despacho n.º 11186/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos, no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de associação para os anos escolares de 2024-2025 a 2026-2027.

Despacho n.º 11187/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de patrocínio para os anos escolares de 2024-2025 a 2029-2030.

Despacho n.º 11308/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Smart Energy Lab Association é de natureza científica.

Despacho n.º 11309/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular da Universidade de Coimbra (CNC-UC) é de natureza científica.

Despacho n.º 11310/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela NOVA.ID.FCT, Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT é de natureza científica.

Despacho n.º 11311/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Engenharia Mecânica ― IDMEC é de natureza científica.

Portaria n.º 236/2024/1-Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27

Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

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Boletim Informativo n.º 135 — 01/10/2024

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Boletim Informativo n.º 134 — 27/09/2024

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Boletim Informativo n.º 133 — 26/09/2024

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Boletim Informativo n.º 131 — 23/09/2024

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Boletim Informativo n.º 130 — 20/09/2024

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Boletim Informativo n.º 129 — 19/09/2024

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