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Boletim Informativo n.º 35 — 17/03/2021

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Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo n.º 34 — 15/03/2021

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Boletim Informativo n.º 33 — 12/03/2021

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Boletim Informativo n.º 32 — 11/03/2021

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Boletim Informativo n.º 31 — 10/03/2021

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Boletim Informativo n.º 30 — 09/03/2021

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Boletim Informativo n.º 29 — 08/03/2021

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Boletim Informativo n.º 28 — 04/03/2021

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Boletim Informativo n.º 27 — 03/03/2021

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Legislação de fevereiro de 2021

Publicado em Diário da República
Decreto n.º 3-D/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Portaria n.º 25-A/2021 - Diário da República n.º 20/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a integração de assistentes operacionais precários na escola pública.
Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
Aviso n.º 2012/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01
Educação - Conselho das Escolas
Tomada de posse de membro do Conselho das Escolas.
Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
Assembleia da República
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um fundo de apoio ao desporto.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.
Despacho n.º 1352/2021 - Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2021.
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional rigoroso sobre o trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que informe os cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e que incentive a opção por material reutilizável.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021 - Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2021 - Diário da República n.º 24/2021, Série I de 2021-02-04
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-04
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade.
Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021.
Despacho n.º 1448-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-02-04
Educação - Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, com faculdade de subdelegação, para a prática dos atos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.
Despacho n.º 1515/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Reconhecimento do Colégio Português, localizado em Luanda, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Anúncio de procedimento n.º 1468/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 
Remoção de coberturas em fibrocimento na Escola Profissional Fermil, Molares, Celorico de Basto.
Declaração de retificação de anúncio n.º 40/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência 
Aquisição de conetividade destinada a alunos de estabelecimentos de ensino públicos abrangidos pela Ação Social Escolar e a docentes.
Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Presidência do Conselho de Ministros 
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Despacho n.º 1545/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série II de 2021-02-09
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Designa o licenciado César Israel Mendes de Sousa Paulo para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.
Despacho n.º 1630/2021 - Diário da República n.º 29/2021, Série II de 2021-02-11
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Designa o licenciado Vítor Miguel Rodrigues Braz para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Presidência da República 
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Assembleia da República 
Autorização da renovação do estado de emergência.
Despacho Normativo n.º 7/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Évora.
Despacho n.º 1668/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Manutenção da atribuição de competências ao Comité Olímpico de Portugal relativas ao Programa de Preparação Olímpica Rio 2016 e Jogos Olímpicos 2020 e 2024 no âmbito da modalidade de taekwondo.
Contrato n.º 56/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alvaiázere 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação 
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.
Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Presidência do Conselho de Ministros 
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Despacho n.º 1750/2021 - Diário da República n.º 32/2021, Série II de 2021-02-16
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Nomeia o mestre Nuno André Monteiro Coelho Chaves para presidente da direção da Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Aviso n.º 2843/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Eleição do presidente e vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
Aviso (extrato) n.º 2856/2021 - Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17
Educação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. 
Prorrogação da Equipa Multidisciplinar de Estudos Internacionais de Avaliação de Alunos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Presidência do Conselho de Ministros 
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa - Ensino Secundário.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2021 - Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social.
Decreto-Lei n.º 14-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros 
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Despacho n.º 1935/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Delega, com a faculdade de subdelegar, competências no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.
Despacho n.º 1936/2021 - Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências na diretora-geral da Administração Escolar, Dr.ª Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
Despacho n.º 1992/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Gabinetes da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Cria o Programa Ciência no Património Cultural.
Despacho n.º 1993/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Atribui o estatuto de utilidade pública desportiva à Federação Nacional de Squash.
Contrato n.º 57/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Anadia 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 58/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ansião 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 59/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Aveiro 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 60/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Batalha
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 61/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Belmonte 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 62/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Carregal do Sal 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 63/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castanheira de Pêra 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
 
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.
Despacho n.º 2052/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.
Despacho n.º 2053/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação 
Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro.
Despacho n.º 2054/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências no diretor-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.
Despacho n.º 2055/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.
Despacho n.º 2056/2021 - Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto.
Contrato n.º 66/2021 - Diário da República n.º 39/2021, Série II de 2021-02-25
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Celorico da Beira 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 67/2021 - Diário da República n.º 39/2021, Série II de 2021-02-25
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Covilhã 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021
Assembleia da República 
Autorização da renovação do estado de emergência.
Despacho n.º 2149/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Exonera Nuno Miguel Feixa Rodrigues das funções de vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e designa Paulo Miguel Torres Duarte Quaresma para as mesmas funções de vogal do conselho diretivo.
Despacho n.º 2171/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora de estabelecimentos de ensino superior privados, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Contrato n.º 72/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Estarreja 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 73/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Figueira da Foz 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 74/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Figueira de Castelo Rodrigo 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 75/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Figueiró dos Vinhos 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 76/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Fornos de Algodres 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 77/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Fundão 
Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 78/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Góis 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 79/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Gouveia 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.

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