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Boletim Informativo n.º 175 — 13/12/2021

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

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Boletim Informativo n.º 174 — 10/12/2021

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Boletim Informativo n.º 173 — 09/12/2021

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Boletim Informativo n.º 172 — 06/12/2021

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Boletim Informativo n.º 171 — 03/12/2021

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Legislação de novembro de 2021

Publicado em Diário da República
Portaria n.º 229-A/2021-Diário da República n.º 210/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-10-28,da Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação
Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021-Diário da República n.º 211/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-10-29
Presidência do Conselho de Ministros 
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.
Decreto-Lei n.º 88/2021-Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03
Presidência do Conselho de Ministros 
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
Despacho n.º 10749/2021-Diário da República n.º 213/2021, Série II de 2021-11-03
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 
Designa o fiscal único da Universidade de Aveiro.
Regulamento n.º 952/2021-Diário da República n.º 213/2021, Série II de 2021-11-03
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Criação da Bandeira da Ética.
Regulamento n.º 953/2021-Diário da República n.º 213/2021, Série II de 2021-11-03
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Concurso Prémio de Imprensa «Desporto com Ética».
Resolução da Assembleia da República n.º 273/2021-Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04 Assembleia da República
Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal.
Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021-Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04 Assembleia da República
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
Resolução da Assembleia da República n.º 275/2021-Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04 Assembleia da República
 Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã.
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2021-Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04 Assembleia da República
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar.
Portaria n.º 511/2021-Diário da República n.º 214/2021, Série II de 2021-11-04 - Finanças e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano 2022 destinada a 160 docentes e uma coordenadora, no âmbito do projeto CAFE.
Resolução da Assembleia da República n.º 279/2021-Diário da República n.º 215/2021, Série I de 2021-11-05 Assembleia da República
Recomenda ao Governo que amplie e requalifique, com urgência, a Escola Secundária de Porto de Mós.
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2021-Diário da República n.º 215/2021, Série I de 2021-11-05 Assembleia da República
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão.
Resolução da Assembleia da República n.º 281/2021-Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018, de 9 de agosto, e requalifique urgentemente a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso.
Resolução da Assembleia da República n.º 282/2021-Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Secundária de Arganil.
Despacho n.º 10880/2021-Diário da República n.º 216/2021, Série I de 2021-11-08
Educação - Direção-Geral da Educação 
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2021.
Resolução da Assembleia da República n.º 285/2021-Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que requalifique, de imediato, a Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere.
Resolução da Assembleia da República n.º 286/2021-Diário da República n.º 219/2021, Série I de 2021-11-11
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos.
Despacho n.º 11029/2021-Diário da República n.º 219/2021, Série II de 2021-11-11
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 
Designa o fiscal único do Instituto Politécnico de Leiria.
Acordo n.º 19/2021-Diário da República n.º 219/2021, Série II de 2021-11-11
Educação e Autarquias Locais - Gabinete da Secretária de Estado da Educação e Município de Santo Tirso 
Acordo de cooperação técnica para elaboração do Projeto de Reabilitação e Modernização da Escola Básica da Agrela e Vale do Leça.
Resolução da Assembleia da República n.º 287/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real.
Resolução da Assembleia da República n.º 288/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha.
Despacho n.º 11111/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Atribui a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no ano de 2021, a determinadas individualidades.
Contrato n.º 485/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alfândega da Fé 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 486/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alijó 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 487/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Amarante 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 488/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Amares 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 489/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Armamar 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 490/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série I de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Arouca 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 491/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Baião 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 492/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Boticas 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 493/2021-Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Braga 
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Regulamento n.º 971/2021-Diário da República n.º 221/2021, Série II de 2021-11-15
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 
Regulamento Prémio 2022 Arquivo.pt.
Portaria n.º 605-A/2021-Diário da República n.º 221/2021, Série II de 2021-11-15
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de bicicletas e capacetes para escolas da rede pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 290/2021-Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola.
Portaria n.º 254/2021-Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16
Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Ambiente e Ação Climática
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica.
Despacho n.º 11227/2021-Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Procede à fixação do montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio.
Contrato n.º 495/2021-Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Barcelos
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Resolução da Assembleia da República n.º 292/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego.
Portaria n.º 255/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17
Educação
Movimento Anual da Rede Escolar que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2021-2022.
Contrato n.º 496/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Bragança
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 497/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Cabeceiras de Basto
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 498/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Caminha
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 499/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Carrazeda de Ansiães
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 500/2021-Diário da República n.º 223/2021, Série II de 2021-11-17
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Esposende
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Portaria n.º 627/2021 Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) a proceder à reprogramação de encargos plurianuais relativos à empreitada para a construção do Centro de Valorização do Conhecimento e Transferência de Tecnologias (CVTT).
Contrato n.º 501/2021 Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Castelo de Paiva
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 502/2021 Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Celorico de Basto
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 503/2021 Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Chaves
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 504/2021 Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Cinfães
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 505/2021 Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Espinho
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2021Diário da República n.º 224/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-18
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas.
Despacho n.º 11427/2021 Diário da República n.º 225/2021, Série II de 2021-11-19
Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional 
Cria o Centro Qualifica AP para a Administração Local.
Despacho n.º 11428/2021 Diário da República n.º 225/2021, Série II de 2021-11-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências no reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.
Aviso n.º 21796/2021 Diário da República n.º 225/2021, Série II de 2021-11-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Torna pública a data em que se tornou efetiva a transmissão do ISAVE - Instituto Superior de Saúde para a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda.
Despacho n.º 11429/2021 Diário da República n.º 225/2021, Série II de 2021-11-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde 
Constitui um grupo de trabalho com a missão de coordenar, promover e apoiar a implementação das iniciativas europeias na área das doenças oncológicas em Portugal.
Portaria n.º 260/2021Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22
Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação 
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021.
Portaria n.º 643-A/2021 Diário da República n.º 226/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-22
Educação - Gabinete do Ministro 
Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a assumir encargos plurianuais com a aquisição de computadores de secretária (desktop computers), para dotar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas de meios de computação adequados às necessidades administrativas e de gestão.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23
Presidência do Conselho de Ministros.
Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública.
Portaria n.º 262/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23
Ambiente e Ação Climática.
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Despacho n.º 11554/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.
Homologa a eleição da presidente do Instituto Politécnico de Beja.
Despacho n.º 11555/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Designação, em comissão de serviço, do licenciado Rogério Paulo Rodrigues da Costa para o cargo de diretor de serviços de Gestão do Património.
Contrato n.º 514/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Fafe.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 515/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Felgueiras.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 516/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Freixo de Espada à Cinta.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 517/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Gondomar.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 518/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Guimarães.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 519/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lamego.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 520/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lousada.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 521/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Macedo de Cavaleiros.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 522/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município da Maia.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Contrato n.º 523/2021-Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Marco de Canaveses.
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019.
Despacho n.º 11596-A/2021-Diário da República n.º 227/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-23
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Renova o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai.
Lei n.º 78/2021 - Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
Assembleia da República 
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
Portaria n.º 263/2021-Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24
Educação 
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto.
Despacho n.º 11740-A/2021 Diário da República n.º 230/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-26
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2021-2022.
Portaria n.º 272/2021Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29
Negócios Estrangeiros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030».
Despacho n.º 11778/2021-Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.
Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Professor Luís Carlos Loures.
Portaria n.º 646/2021-Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos plurianuais associados à aquisição de seguros para os praticantes desportivos de alto rendimento para os anos de 2022 e 2023.
Portaria n.º 274-A/2021-Diário da República n.º 231/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-29
Economia e Transição Digital
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Lei Orgânica n.º 4/2021-Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Assembleia da República 
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.
Lei n.º 81/2021-Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Assembleia da República 
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
Lei n.º 82/2021 , Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Assembleia da República
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021-Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Portaria n.º 276/2021-Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30
Finanças
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 11830/2021-Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional 
Determina as transferências a efetuar, no ano de 2021, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 689/2021-Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano económico de 2022.
Despacho n.º 11851/2021 , Diário da República n.º 232/2021, Série II de 2021-11-30
Modernização do Estado e da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P. 
Aprovação da tabela remuneratória de formadores e outros colaboradores que prestam formação no Instituto Nacional de Administração, I. P.

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Boletim Informativo n.º 170 — 30/11/2021

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Boletim Informativo n.º 169 — 29/11/2021

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Boletim Informativo n.º 168 — 24/11/2021

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Boletim Informativo n.º 167 — 23/11/2021

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