Boletim Informativo | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

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Boletim Informativo n.º 17 — 01/02/2022

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

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Legislação de janeiro de 2022

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 851-A/2021-Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-30

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Tesouro

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria e o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à empreitada de obras públicas para «Substituição do revestimento em fibrocimento da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Politécnico de Leiria e respetivo financiamento».

Despacho n.º 12854-A/2021-Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-30

Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação.

Despacho n.º 12854-D/2021-Diário da República n.º 252/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-30

Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Determina-se que os presidentes das câmaras municipais ou, nas regiões autónomas, o Representante da República, poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, a cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e a cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Despacho n.º 12854-E/2021-Diário da República n.º 252/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-30

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Determina-se que a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República deve ser solicitada pelas entidades competentes, através do respetivo presidente da câmara municipal.

Despacho n.º 12854-F/2021-Diário da República n.º 252/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-30

Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves, de poderes para a prática de todos os atos relativos à aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio da área da educação, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021, de 28 de dezembro.

Lei n.º 98/2021-Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Assembleia da República

Lei de Bases do Clima.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2021-Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2021-Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2021-Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022.

Decreto-Lei n.º 126-B/2021-Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos.

Decreto-Lei n.º 126-C/2021-Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime transitório de execução orçamental.

Portaria n.º 331-A/2021-Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.

Lei n.º 1/2022-Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03

Assembleia da República

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 1/2022-Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Despacho n.º 1/2022-Diário da República n.º 1/2022, Série II de 2022-01-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à IST-Id, Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento.

Portaria n.º 6/2022-Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.

Portaria n.º 15/2022-Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05

Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Registo dos Estatutos do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

Despacho n.º 65/2022-Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05

Finanças, Cultura e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Cinema, Audiovisual e Media e Adjunto e da Educação

Promove o Plano Nacional de Cinema de 2021-2030, consolidando as ações concretizadas nos primeiros anos do Plano e apostando em novas vertentes a desenvolver até 2030, integrado no Plano Nacional das Artes.

Declaração de Retificação n.º 3/2022-Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Retificação da Deliberação n.º 1276/2021, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021.

Regulamento n.º 6/2022-Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05

Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto».

Regulamento n.º 10/2022-Diário da República n.º 4/2022, Série II de 2022-01-06

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Regulamento de Projetos de Computação Avançada.

Lei n.º 5/2022-Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07

Assembleia da República

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Portaria n.º 23/2022-Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07

Finanças

Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.

Portaria n.º 22/2022-Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa.

Despacho n.º 258/2022-Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07

Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Altera o Despacho n.º 660/2020, de 17 de janeiro, que determinou o reconhecimento do ensino ministrado na Escola Camilo Castelo Branco, localizado em Luanda.

Decreto-Lei n.º 6-A/2022-Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022-Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 25-A/2022-Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07

Saúde
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24.

Recomendação n.º 1/2022-Diário da República n.º 6/2022, Série II de 2022-01-10

Educação - Conselho Nacional de Educação
Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional.

Regulamento n.º 23/2022-Diário da República n.º 6/2022, Série II de 2022-01-10

Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Instituição do concurso literário «A Ética na Vida e no Desporto».

Portaria n.º 29-A/2022-Diário da República n.º 6/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-10

Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 13/2022-Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

Presidência do Conselho de Ministros.

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.

Deliberação n.º 43/2022-Diário da República n.º 8/2022, Série II de 2022-01-12

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Delegação de competências do conselho diretivo.

Decreto-Lei n.º 14/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.

Despacho n.º 455/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

Altera o Despacho n.º 2661/2020, de 27 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2020, que procede à constituição de um grupo de trabalho interministerial denominado por Comissão Organizadora da Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.

Despacho n.º 462/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Educação - Gabinetes da Secretária de Estado da Educação

Autoriza a celebração de Acordo de Colaboração com o Município de Olhão para a execução do investimento de reabilitação e modernização do edificado e espaços envolventes no interior do perímetro da Escola Básica Professor Paula Nogueira.

Despacho n.º 464/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Consuelo Vieira da Costa, através do Centro de Investigação em Ciências Empresariais e Turismo, é de natureza científica.

Despacho n.º 465/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.

Despacho n.º 466/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Soldadura e Qualidade é de natureza científica.

Despacho n.º 494/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Atribuição da medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a diversas individualidades.

Despacho n.º 495/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Determina a composição da comissão de cogestão do Parque Natural de Montesinho.

Portaria n.º 35/2022-Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Despacho n.º 541/2022-Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Gastroenterologia é de natureza científica.

Portaria n.º 40/2022-Diário da República n.º 10/2022, Série II de 2022-01-14

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa.

Portaria n.º 35-A/2022-Diário da República n.º 10/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-14

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.

Portaria n.º 38/2022-Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

Despacho n.º 646/2022-Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17

Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa.

Despacho n.º 649/2022-Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17

Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação.

Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Eswatini e Zimbabué, para o ano letivo de 2022.

Despacho n.º 686/2022-Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.

Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a ISPA, C. R. L., cooperativa de ensino, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Despacho n.º 689/2022-Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.

Criação do «Grupo de Trabalho para a Elaboração do Plano Nacional de Implementação (PNI) da Recomendação do Conselho e da Declaração de Osnabrück».

Portaria n.º 52/2022-Diário da República n.º 11/2022, Série II de 2022-01-17

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais no âmbito do PRR - Investimento RE-C06-i01 «Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional - Subinvestimento Modernização da Formação Profissional».

Despacho n.º 722/2022-Diário da República n.º 12/2022, Série II de 2022-01-18

Economia e Transição Digital, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros do Planeamento, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Infraestruturas e da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial.

Determina a composição da comissão de acompanhamento do programa operacional competitividade e internacionalização.

Despacho n.º 742/2022-Diário da República n.º 12/2022, Série II de 2022-01-18

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior.

Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 751-A/2022-Diário da República n.º 12/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-18

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação

Designa Abel Cubal Tavares de Almeida para o cargo de presidente do conselho fiscal da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso, correspondente ao triénio de 2021-2023, e o revisor oficial de contas da Parque Escolar, E. P. E., para o mandato de 2021-2023.

Despacho n.º 751-B/2022-Diário da República n.º 12/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-01-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica.

Decreto-Lei n.º 18/2022-Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

Portaria n.º 41/2022-Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19

Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021.

Portaria n.º 56/2022-Diário da República n.º 15/2022, Série II de 2022-01-21

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.

Despacho n.º 886/2022-Diário da República n.º 15/2022, Série II de 2022-01-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Determina a constituição do Painel Independente de Alto Nível de seleção e acompanhamento do «Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior - PNAES».

Despacho Normativo n.º 1/2022-Diário da República n.º 15/2022, Série II de 2022-01-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança.

Aviso n.º 1354/2022-Diário da República n.º 15/2022, Série II de 2022-01-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Apreciação pública do Projeto de Regulamento para Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022-Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 53/2022-Diário da República n.º 16/2022, Série I de 2022-01-24

Economia e Transição Digital

Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação.

Despacho n.º 923/2022-Diário da República n.º 16/2022, Série II de 2022-01-24

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Designação do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal.

Portaria n.º 53-A/2022-Diário da República n.º 16/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-24

Finanças e Planeamento

Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Despacho Normativo n.º 2/2022-Diário da República n.º 17/2022, Série II de 2022-01-25

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2022-Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente à execução dos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2022-Diário da República n.º 18/2022, Série I de 2022-01-26

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II da Universidade de Lisboa em residência de estudantes.

Aviso n.º 1635/2022-Diário da República n.º 18/2022, Série II de 2022-01-26

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Publicitação de requerimento para atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Promotora de Montanhismo e Escalada.

Aviso n.º 1738/2022-Diário da República n.º 19/2022, Série II de 2022-01-27

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Academia das Ciências de Lisboa

Eleição para os cargos de presidente e vice-presidente e demais órgãos da Academia das Ciências de Lisboa, para o triénio de 2022-2024.

Contrato n.º 39/2022-Diário da República n.º 19/2022, Série II de 2022-01-27

Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Albufeira